CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL DA KASPERSKY LAB para os Produtos Kaspersky Security Center 13 Web Console, Servidor de MDM do iOS, Servidor de dispositivos móveis do Microsoft Exchange, Console de Administração, Agente de Rede do Kaspersky Security Center 13 para Linux, Agente de Rede do Kaspersky Security Center 13 para Mac

AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” NA JANELA DO CONTRATO DE LICENÇA OU AO UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ CONSENTE ESTAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO. ESTA AÇÃO SUBSTITUIRÁ A SUA ASSINATURA E VOCÊ ESTARÁ CONSENTINDO EM ESTAR OBRIGADO POR ESTE CONTRATO, ESTARÁ SE TORNANDO PARTE CONTRATUAL DELE E ESTARÁ CONSENTINDO QUE ESTE CONTRATO SERÁ EXECUTÁVEL COMO UM CONTRATO ESCRITO NEGOCIADO POR VOCÊ. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO, CANCELE A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E NÃO O INSTALE OU NÃO USE O SOFTWARE.

SE ACOMPANHADO DE CONTRATO DE LICENÇA OU DOCUMENTO SIMILAR, OS TERMOS DE USO DO APLICATIVO NELE DEFINIDOS PREVALECERÃO SOBRE O PRESENTE CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL.

1. Definições
1.1. Software significa os softwares Kaspersky Security Center 13 Web Console, Servidor de MDM do iOS, Servidor de dispositivos móveis Microsoft Exchange, Console de Administração, Agente de Rede do Kaspersky Security Center 13 para Linux, Agente de Rede do Kaspersky Security Center 13 para Mac, incluindo quaisquer Atualizações e materiais relacionados.
1.2. Titular dos direitos (proprietário de todos os direitos do Software, sejam exclusivos ou não) significa o AO Kaspersky Lab, uma empresa constituída de acordo com as leis da Federação Russa.
1.3. Computador(es) significa(m) uma combinação de equipamentos, incluindo computadores pessoais, notebooks, estações de trabalho, PDAs, ‘telefones inteligentes’ ou smartphones, dispositivos portáteis e outros dispositivos eletrônicos e sistema(s) operacional(ais) (incluindo máquinas virtuais de sistemas) para o(s) qual(ais) o Software foi projetado e onde ele será instalado e/ou usado.
1.4. Usuário Final (Você) significa a organização para a qual o Software é baixado ou instalado e fica certificado por meio deste que tal organização autorizou a pessoa que aceitou este contrato a fazê-lo em nome dela. Para os fins deste Contrato, o termo “organização” inclui, entre outras possibilidades, qualquer sociedade, empresa de responsabilidade limitada, sociedade anônima, associação, companhia de capital aberto, truste, joint venture, organização sindical, organização não constituída do ponto de vista legal ou autoridade governamental. Caso o software tenha sido baixado ou instalado em nome de um indivíduo, o Usuário Final (“Você”) significa ainda tal indivíduo.
1.5. Parceiro(s) significa organizações ou indivíduo(s) que distribui(em) o Software com base em um processo de contratação e licença com o Titular dos direitos.
1.6. Atualização(ões) são todas as atualizações (upgrades), revisões, patches, aprimoramentos, cópias, adições ou pacotes de manutenção etc.
1.7. Manual do Usuário significa manual do usuário, guia do administrador, livro de referência e explicações correlatas ou outros materiais.

2. Licenciamento
2.1. Você recebe uma licença não exclusiva para armazenar, carregar, instalar, executar e exibir (“usar”) o Software, de acordo com todos os requisitos técnicos descritos no Manual do usuário e de acordo com os termos e condições deste Contrato (a “Licença”).
2.2. Você tem o direito de fazer uma cópia do Aplicativo apenas para fins de cópia de segurança, e apenas para substituir a cópia legalmente de sua propriedade, caso essa cópia seja extraviada, destruída ou se tornar inutilizável. Essa cópia de backup não pode ser usada para outros fins e precisa ser destruída quando Você perder o direito de usar o Software.

3. Termo e rescisão
3.1. O Software pode ser usado perpetuamente, sujeito à sua aceitação deste Contrato.
3.2. Sem prejuízo de quaisquer outras tutelas que o Titular dos direitos possa vir a ter, em caso de qualquer violação de quaisquer termos e condições deste Contrato por Sua parte, o Titular dos direitos terá, a qualquer momento, sem aviso prévio ao usuário, o direito de rescindir esta Licença.
3.3. Você concorda que, ao usar o Software e ao usar qualquer relatório ou informação obtida como resultado da utilização deste Software, você cumprirá com todas as leis e regulamentos internacionais, nacionais, estaduais, regionais e locais, incluindo, entre outras, as leis de privacidade, do direito autoral, do controle de exportação e a lei sobre obscenidade.

4. Suporte Técnico
4.1. O suporte técnico é fornecido apenas para clientes das versões comerciais do software do Titular dos direitos, de acordo com as regras do Suporte técnico.
O serviço de suporte técnico e suas regras encontram-se em: https://support.kaspersky.com/.

5. Limitações
5.1. Você não emulará, não copiará, não alugará, não emprestará, não arrendará, não venderá, não modificará, não descompilará o Software nem submeterá o Software a engenharia reversa, não desmontará nem criará produtos derivados com base no Software ou em qualquer parte do Software, estabelecendo-se como a única exceção qualquer direito irrevogável concedido a Você nos termos da legislação aplicável, e Você não reduzirá de nenhum outro modo qualquer parte do Software a forma legível para seres humanos nem transferirá o Software licenciado ou qualquer subconjunto do Software licenciado e não permitirá que nenhum terceiro o faça, salvo na medida em que a restrição acima seja expressamente proibida pela legislação aplicável. Nem o código binário do Software nem o código fonte pode ser usado ou submetido a engenharia reversa para a recriação do algoritmo do programa, que é protegido por direitos de propriedade intelectual. Quaisquer direitos não expressamente concedidos neste Contrato são reservados ao Titular dos direitos e/ou seus fornecedores, conforme aplicável. Qualquer uso não autorizado do Aplicativo resultará na rescisão imediata e automática do presente Contrato e da Licença aqui concedida, podendo resultar em processo penal e/ou cível contra Você.
5.2. Você não transferirá os direitos de uso do Software para nenhum terceiro.
5.3. Você não alugará, não arrendará nem emprestará o Software para nenhum terceiro.
5.4. Você não usará o Software na criação de dados ou softwares usados para a detecção, o bloqueio ou o tratamento das ameaças descritas no Manual do usuário.
5.5. A violação dos direitos de propriedade intelectual para o Software resultará em responsabilidade civil, administrativa ou criminal de acordo com a lei.

6. Garantia limitada e exclusão
6.1. O SOFTWARE É FORNECIDO "NO ESTADO", E A AO KASPERSKY LAB NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA COM RELAÇÃO AO USO OU DESEMPENHO DO SOFTWARE. SALVO QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDO OU LIMITADO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A AO KASPERSKY LAB E SEUS PARCEIROS NÃO EMITEM QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO OU TERMO (EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, SEJAM ELES DEFINIDOS EM LEI, REGULAMENTARES, JUDICIÁRIOS, ALFANDEGÁRIOS, POR USO OU DE OUTRO TIPO) QUANTO A QUALQUER ASSUNTO, abrangendo, ENTRE OUTROS, A NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, A COMERCIABILIDADE, A QUALIDADE SATISFATÓRIA, A INTEGRAÇÃO OU AS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR. VOCÊ ASSUME TODAS AS FALHAS E TODO O RISCO QUANTO AO DESEMPENHO E A RESPONSABILIDADE POR ESCOLHER O SOFTWARE PARA ATINGIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS, BEM COMO PELA INSTALAÇÃO, PELO USO E PELOS RESULTADOS OBTIDOS COM O SOFTWARE. SEM PREJUÍZO DAS PROVISÕES ACIMA, A AO KASPERSKY LAB NÃO FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO NEM OFERECE QUALQUER GARANTIA DE QUE O SOFTWARE NÃO CONTÉM ERROS, NÃO ESTÁ SUJEITO A INTERRUPÇÕES OU OUTRAS FALHAS OU DE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ A QUALQUER OU A TODOS OS SEUS REQUISITOS, SEJAM ELES INFORMADOS O TITULAR DOS DIREITOS OU NÃO.

7. Exclusão e limitação da responsabilidade
7.1. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO O TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS OU QUAISQUER DANOS (ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE RECEITA OU CONFIDENCIAIS OU OUTRAS INFORMAÇÕES, POR INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR CORRUPÇÃO, DANO E PERDA DE DADOS OU PROGRAMAS, POR NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER ABRANGENDO QUALQUER OBRIGAÇÃO LEGAL, DIREITO DE BOA-FÉ OU DIREITO DE CUIDADOS RAZOÁVEIS, POR NEGLIGÊNCIA, POR PREJUÍZOS ECONÔMICOS, E QUAISQUER OUTRAS PERDAS PECUNIÁRIAS OU OUTRA PERDA) DECORRENTES DE OU DE ALGUMA MANEIRA RELACIONADOS AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USAR O APLICATIVO, A PROVISÃO OU FALTA DE PRESTAÇÃO DE APOIO OU OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, APLICATIVO E CONTEÚDO RELACIONADO POR MEIO DO APLICATIVO OU DE OUTROS DECORRENTES DO USO DO APLICATIVO OU DE QUALQUER OUTRO RESULTANTE OU RELACIONADO COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, OU DECORRENTE DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU QUALQUER OFENSA (abrangendo NEGLIGÊNCIA, DETURPAÇÃO, QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO RIGOROSA), OU QUALQUER VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE DEVERES ESTATUTÁRIOS OU QUALQUER QUEBRA DA GARANTIA DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU QUALQUER UM DE SEUS PARCEIROS, MESMO SE O TITULAR DOS DIREITOS E/OU QUALQUER PARCEIRO TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DOS REFERIDOS DANOS.

VOCÊ CONCORDA QUE EM CASO DE O TITULAR DOS DIREITOS E/OU SEUS PARCEIROS SEREM JULGADOS RESPONSÁVEIS, A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU DOS SEUS PARCEIROS ESTARÁ RESTRITA AOS CUSTOS DO APLICATIVO. EM NENHUM CASO, A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DOS DIREITOS E/OU SEUS PARCEIROS EXCEDERÁ O PREÇO PAGO AO TITULAR DOS DIREITOS OU AO PARCEIRO PELO APLICATIVO (TAL COMO APLICÁVEL).

NADA NESTE CONTRATO EXCLUI OU LIMITA QUALQUER REIVINDICAÇÃO POR MORTE E LESÃO CORPORAL. ALÉM DISSO, NA HIPÓTESE DE QUALQUER AVISO DE ISENÇÃO, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NESTE CONTRATO NÃO PUDER SER EXCLUÍDA OU LIMITADA DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, ENTÃO APENAS TAL AVISO DE ISENÇÃO, EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO NÃO SE APLICARÁ A VOCÊ E VOCÊ CONTINUARÁ A SER VINCULADO POR TODOS OS AVISOS DE ISENÇÕES, EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES RESTANTES.

8. GNU e licenças de terceiras partes
8.1. O Software pode incluir alguns programas de software licenciados (ou sublicenciados) para o usuário conforme a Licença pública geral do GNU (GPL) ou outras licenças de software livre similares que, entre outros direitos, permitem ao usuário copiar, modificar e redistribuir certos programas, ou partes deles, e obter acesso ao código fonte “Software de Código Aberto”). Caso essas licenças exijam que, para qualquer Software que é distribuído a alguém em formato binário executável, o código-fonte também seja disponibilizado a esses usuários, então ele deve ser disponibilizado por meio do envio de uma solicitação para source@kaspersky.com ou o código fonte fornecido juntamente com o Software. Se quaisquer licenças de Software de Código Aberto exigirem que o Titular dos direitos conceda direitos para usar, copiar ou modificar um programa de Software de Código Aberto, que sejam mais abrangentes que os direitos concedidos no presente Contrato, os referidos direitos devem ter primazia sobre os direitos e restrições no presente instrumento.

9. Titularidade da propriedade intelectual
9.1. Você concorda que o Aplicativo e a autoria, sistemas, ideias, métodos de funcionamento, documentação e outras informações contidas no Aplicativo, são propriedade intelectual e/ou segredos industriais valiosos do Titular dos direitos ou de seus parceiros, e que o Titular dos direitos e seus parceiros, conforme o caso, são protegidos pelo direito civil e penal e pela lei de direitos autorais, segredos industriais, marcas e patentes da Federação Russa, da União Europeia e dos EUA, bem como de outros países e tratados internacionais. O presente Contrato não concede a Você nenhum direito de propriedade intelectual, abrangendo os aplicáveis a todas as marcas comerciais ou marcas de serviço do Titular dos direitos e/ou de seus parceiros (as "Marcas"). Você poderá usar as marcas comerciais somente para fins de identificação de saídas impressas produzidas pelo Software, de acordo com a praxe de marcas comerciais, abrangendo a identificação do nome do titular da marca comercial. Essa utilização de qualquer marca comercial não lhe concede qualquer direito de propriedade sobre a referida marca. O Titular dos direitos e/ou seus parceiros possuem e detêm todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Software, incluindo, entre outros, quaisquer correções de erros, melhorias, atualizações ou outras modificações ao Software, sejam realizadas pelo Titular dos direitos ou por qualquer terceiro, e todos os direitos autorais, patentes, direitos a segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual contidos neste instrumento. A sua posse, instalação ou uso do Software não transfere para você qualquer título de propriedade intelectual sobre o Software, e você não poderá adquirir direitos sobre o Software, salvo conforme expressamente previsto no presente Contrato. Todas as cópias do Software feitas sob este instrumento devem conter as mesmas advertências sobre a propriedade que aparecem no Software. Salvo conforme aqui indicado, este Contrato não lhe concede direitos de propriedade intelectual ao Software, e Você reconhece que a Licença, concedida ao abrigo do presente Contrato, só lhe garante um direito de uso restrito, nos termos e condições do presente Contrato. O Titular dos direitos reserva todos os direitos não expressamente concedidos a você no presente Contrato.
9.2. Você reconhece que o código fonte é de propriedade do Titular dos direitos e constitui segredo comercial do Titular dos direitos. Você concorda em não modificar, não adaptar, não traduzir o Software, não submetê-lo a engenharia reversa, não descompilar, não demonstrar nem tentar descobrir o código fonte do Software de qualquer outra maneira.
9.3. Você concorda em não modificar nem alterar o Software de qualquer maneira. Você não pode remover ou alterar qualquer advertência de direitos autorais ou outras advertências sobre a propriedade em quaisquer cópias do Software.

10. Lei aplicável; arbitragem
10.1. Exceto conforme disposto nas Cláusulas 10.2 e 10.3, abaixo, este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis especificadas abaixo para o país ou território no qual você tiver obtido o Software, sem referência a ou aplicação dos princípios de resolução de conflitos da lei:
a. Rússia. Se você adquiriu o Software na Rússia, as leis da Federação Russa.
b. Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam e Ilhas Virgens dos EUA. Caso tenha adquirido o Software nos Estados Unidos, Porto Rico, Samoa Americana, Guam ou Ilhas Virgens Americanas, as leis do estado de Massachusetts, EUA, ressalvado, contudo, que as leis do estado norte-americano no qual você viver regerão demandas feitas de acordo com as leis de defesa do consumidor, referentes à concorrência desleal ou leis semelhantes. Na máxima extensão permitida pela lei, o Titular dos direitos e você concordam expressamente, por este instrumento, em renunciar a qualquer direito a julgamento por júri.
c. Canadá. Se você adquiriu o Software no Canadá, as leis da Província de Ontário.
d. México. Se você adquiriu o Software no México, as leis federais da República do México.
e. União Europeia (UE). Se você adquiriu o Software em um país membro da UE, as leis da Alemanha.
f. Austrália. Se você adquiriu o Software na Austrália, as legislações do Estado ou Território onde você obteve a licença.
g. Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE) e RAE de Macau. Se você adquiriu o Software nas RAEs de Hong Kong ou de Macau, as leis das RAEs de Hong Kong.
h. Taiwan. Se você adquiriu o Software em Taiwan, as leis de Taiwan.
i. Japão. Se você adquiriu o Software no Japão, as leis do Japão.
j. Qualquer outro País ou Território. Se Você tiver adquirido o Software em qualquer outro país, vigerão as leis do país em que tiver sido efetuada a compra.
10.2. Independente do disposto acima, caso as leis obrigatórias ou a política pública de qualquer país ou território no qual se interprete ou se faça valer este Contrato proíbam a aplicação da lei especificada neste instrumento, as leis de tal país ou território se aplicarão na extensão exigida por tais leis obrigatórias ou tal política pública. De maneira similar, caso você seja um consumidor individual, as disposições da Cláusula 10.1 não afetarão nenhum direito que você possa ter de ingressar com ações jurídicas no seu país de residência de acordo com as leis deste país.
10.3. Este Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação está expressamente excluída.
10.4. O Usuário Final é responsável por contatar direta e exclusivamente o Titular ou seus parceiros caso tenha qualquer problema com o produto.

11. Prazo para a proposição de ações 
11.1. Nenhuma ação, independente da forma, decorrente das transações dispostas por este Contrato, poderá ser proposta por qualquer das partes mais de um (1) ano após a causa de ação ter ocorrido ou da sua ocorrência ter sido descoberta, exceto pelo fato de ações por infringimento de direitos de propriedade intelectual poderem ser propostas no prazo estatutário máximo aplicável.

12. Totalidade do contrato; divisibilidade; nenhuma renúncia
12.1. Este Contrato é o contrato integral entre você e o Titular dos direitos, substituindo quaisquer outros contratos, propostas, comunicações ou publicidade anterior, sendo verbais ou escritos, com relação ao Aplicativo ou ao objeto do presente Contrato. Você reconhece que leu este Contrato, compreende o mesmo e concorda em vincular-se por seus termos e condições.
12.2. Você reconhece que leu este Contrato, o entendeu e concorda estar vinculado por seus termos. Caso qualquer provisão deste Contrato seja por qualquer razão julgada inválida, nula ou inexecutável por uma corte com jurisdição competente, seja no todo ou em parte, tal provisão será interpretada de maneira mais estreita, de maneira a se tornar legal e executável e o Contrato como um todo não perderá a eficácia em decorrência disso e o restante do Contrato continuará em vigência total na medida máxima permitida pela lei, preservando, na medida máxima possível, o seu objetivo.
12.3. Nenhuma renúncia a qualquer provisão ou condição deste Contrato será válida exceto se por escrito e assinada por você e por um representante autorizado do Titular dos direitos, ressalvado que nenhuma renúncia a ação por violação de qualquer provisão deste Contrato constituirá renúncia a ação por qualquer violação anterior, concomitante ou subsequente. A omissão por parte do Titular dos direitos em insistir no cumprimento rigoroso de qualquer disposição do presente Contrato ou de qualquer direito, ou em fazer valer tal disposição ou direito, não será interpretada como renúncia a tal disposição ou direito. 

13. Informações para contato do Titular dos direitos

Caso você tenha quaisquer perguntas relativas a este Contrato, ou caso deseje entrar em contato com o Titular dos direitos, por qualquer motivo, favor entrar em contato com o nosso Departamento de Atendimento ao Cliente:

AO Kaspersky Lab, 39A/3, Leningradskoe Shosse
Moscow, 125212
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Correio eletrônico: info@kaspersky.com
Site: https://www.kaspersky.com/

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